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CAS aprova princípios a serem observados por planos de saúde no atendimento aos usuários

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CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual

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Projeto cria o tipo penal de assassino em série, com pena de 40 anos em hospital psiquiátrico

Segundo a proposta, a pena será de no mínimo 40 anos de reclusão em hospital psiquiátrico ou estabelecimentos similares.

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